Seguro desemprego para MEI

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a lei que regulamenta o programa do seguro-desemprego, que não prevê o pagamento do benefício para essa categoria. Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa …